--- title: O Brasil está mais perto de ter uma lei de proteção de dados description: A nova lei garante o sigilo dos dados pessoais dos usuários e pune as instituições que descumprirem as regras. image: https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/hubfs/blogwestcon/Imagens/2018/Blog/Agosto/%5B30_07_a_03_07%5D/01_08_Blog_West-%5B700x165%5D.png --- [hello@psdtohubspot.com](mailTo:hello@psdtohubspot.com) [+91 8874569874](tel:+91%208874569874) Hours : Opens 10:00 AM To 07:00 PM - [Home](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com) - Categorias - - [Sobre nós](https://lac.tdsynnex.com/br/pt-br/sobre-nos/) - [TD SYNNEX](https://lac.tdsynnex.com/br/pt-br/) - Sites TD SYNNEX - [ECExpress](https://ec-br.synnex.com/ecx/) - [TD SYNNEX SERVICESolv](https://la.synnex.com/solucoes/services/) - [Channel Academy](https://lp.lac.tdsynnex.com/pt-lac-channel-academy-td-synnex/) - [Trabalhe conosco](https://synnexwestconcomstor.gupy.io/) [Assinar Newsletter](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/#newsletter) [![TD SYNNEX](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/hs-fs/hubfs/Logos-08.png?width=918&name=Logos-08.png "TD SYNNEX")](https://digital.br.synnex.com/) # BLOG TD SYNNEX O blog dos negócios de TI. 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Um projeto que define as regras dessa lei foi aprovado no início de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Nacional. O projeto está no Senado em caráter de urgência, o que significa que boas notícias podem vir antes do esperado. O Projeto de Lei nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), propõe criar no País uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, impedindo que esses dados sejam usados como moeda de troca por empresas e organizações sem o consentimento do cidadão. Entre esses dados, estão: nome, endereço, CPF, telefone, entre outros. O texto do projeto — que possui 65 páginas ao todo — tem como base as linhas e diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que já está em vigor desde 25 de maio deste ano.   O projeto sugere, também, a criação de uma autarquia especial junto ao Ministério da Justiça para zelar de perto pelos dados dos usuários. Além de monitorar, também fiscaliza e aplica sanções e teria o nome de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. ##### Mais detalhes do projeto Aprovado com 43 emendas, o projeto se estende para qualquer empresa ou órgão governamental que armazene e processe dados pessoais no Brasil. Para acessar os dados, as empresas precisam da autorização do usuário e, após o encerramento da relação, os dados devem ser excluídos imediatamente. Caso ocorra algum erro e os dados vazem, o usuário deve ser comunicado imediatamente e as empresas serão responsabilizadas. As multas podem chegar a 4% do faturamento da empresa que descumprir as regras. Além disso, podem ter as atividades ligadas ao tratamento de dados suspensas e poderão responder judicialmente a outras violações previstas em lei. Haverá um prazo de até um ano e meio para adaptação. Outro detalhe importante é sobre os dados das crianças. Eles só poderão ser acessados com a autorização dos pais ou responsável legal.   ##### A importância da Lei Geral de Proteção de Dados Fazer esse tipo de controle é totalmente relevante para evitar vazamento de dados que pode trazer consequências para o usuário. Leis relacionadas com internet, dados e tecnologia, principalmente a dados pessoais e privacidade, ainda são pouco abordadas no Brasil. Principalmente porque as que existem não se enquadram no cenário atual, tendo em vista a mudança acelerada dos aparatos tecnológicos e nossa relação com eles. Por esse motivo, muitas leis passam batidas e não recebem a atenção devida.   Isso dá brecha para que as empresas respondam com evasivas quando são questionadas sobre violação de dados e alegam não ter obrigação legal com a proteção dos mesmos. Além dos dados padrão, há uma categoria que chamados dados sensíveis. Eles configuram informações sobre crenças religiosas, posicionamento político, condições de saúde e vida sexual, entre outros. No projeto, o uso desses dados será restritivo além de não poder utilizá-los para fins discriminatórios. Por esse motivo, será permitido ao usuário questionar se o uso de determinado dado é relevante e decidir se libera o seu acesso ou não. ##### Sem censura Segundo o senador Ricardo Ferraço, o projeto não traz nenhum tipo de censura. São apenas normas regulamentadas para desmistificar a premissa que diz que a internet é uma terra sem lei. Lidar com os dados pessoais dos usuários é assunto sério e deve ser tratado como tal.   As regras são equilibradas e fáceis de cumprir. Proteger a privacidade não impede a inovação e desenvolvimento tecnológico, de acordo com o senador. A proposta ainda segue para as comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição, Justiça e Cidadania.   ### Top 3 mais lidos Somos comprometidos com a sua privacidade. O Blog TD SYNNEX usa as informações que você nos fornece para entrar em contato sobre o conteúdo, produtos e serviços relevantes. 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[![Ransomware - como proteger seus clientes](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/hs-fs/hubfs/Ransomware%20-%20como%20proteger%20seus%20clientes.webp?width=500&name=Ransomware%20-%20como%20proteger%20seus%20clientes.webp "Ransomware - como proteger seus clientes")](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/ransomware-como-proteger-seus-clientes-lp?utm_source=blog&utm_medium=material-gratuito&__hstc=98808449.59405e81bee19e4da6e010f3559f2eb2.1695731006353.1705425210378.1705524418217.25&__hssc=98808449.2.1705524418217&__hsfp=4283634588) RANSOMWARE: COMO PROTEGER A EMPRESA DE SEUS CLIENTES [Saiba mais](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/ransomware-como-proteger-seus-clientes-lp?utm_source=blog&utm_medium=material-gratuito&__hstc=98808449.59405e81bee19e4da6e010f3559f2eb2.1695731006353.1705425210378.1705524418217.25&__hssc=98808449.2.1705524418217&__hsfp=4283634588) ## Escreva seu comentário ### Posts relacionados - [Cibersegurança](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/cibersegurança) | Tempo para ler: 10 min - [Inteligência Artificial](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/inteligência-artificial) | Tempo para ler: 10 min ## [IA na cibersegurança: como transformar risco em produtividade para times de segurança](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/ia-na-cibersegurança-como-transformar-risco-em-produtividade-para-times-de-segurança) #### Equipe SYNNEX Westcon-Comstor | 8 de set. de 2026 05:00:01 *Entre a promessa de eficiência e o risco de novas superfícies de ataque, a maturidade de uso define quem realmente ganha produtividade com inteligência artificial na segurança corporativa.* - [Cibersegurança](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/cibersegurança) | Tempo para ler: 6 min ## [Segurança de dados: por que ela virou o principal fator de decisão de compra no Brasil](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/segurança-de-dados-por-que-ela-virou-o-principal-fator-de-decisão-de-compra-no-brasil) #### Equipe SYNNEX Westcon-Comstor | 18 de ago. de 2026 05:00:03 *Dado* *recente* *da TransUnion mostra que proteger informações pessoais já pesa mais na decisão do consumidor brasileiro do que qualidade de produto ou experiência digital.* - [Cibersegurança](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/cibersegurança) | Tempo para ler: 6 min ## [Como o Deepfake-as-a-Service está ampliando a fraude digital](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/como-o-deepfake-as-a-service-está-ampliando-a-fraude-digital) #### Equipe SYNNEX Westcon-Comstor | 30 de jul. de 2026 05:00:05 Criar um deepfake já não exige conhecimento técnico avançado. O modelo Deepfake-as-a-Service está tornando esse tipo de fraude cada vez mais acessível. ### Categorias  ### Publicações por tag - [Artigo do time TD SYNNEX (26)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/artigo-do-time-td-synnex) - [Carreira em TI (80)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/carreira-em-ti) - [Cibersegurança (453)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/cibersegurança) - [Cloud (200)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/cloud) - [Competências executivas (3)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/competências-executivas) - [Dados & Aplicações (147)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/dados-aplicações) - [Data Center (52)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/data-center) - [Inteligência Artificial (158)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/inteligência-artificial) - [Internet das Coisas (47)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/internet-das-coisas) - [Marketing para TI (18)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/marketing-para-ti) - [Networking & Comunicações (129)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/networking-comunicações) - [Notícias (33)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/notícias) - [Protegendo telas (6)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/protegendo-telas) - [Tendências e insights de TI (715)](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/topic/tendências-e-insights-de-ti) ![TD SYNNEX\_Logo\_White](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/hs-fs/hubfs/2022/TDSYNNEX/TD%20SYNNEX_Logo_White.png?width=300&height=58&name=TD%20SYNNEX_Logo_White.png "TD SYNNEX_Logo_White") ## Siga-nos [Youtube](https://www.youtube.com/channel/UCD_AdmTa8R3QjdkTzg2_6Hw) [Linkedin](https://www.linkedin.com/company/westcon-brasil-ltda-/)[Instagram](https://www.instagram.com/tdsynnexbrasil/) [Facebook](https://www.facebook.com/TDSYNNEXBrasil) [Twitter](https://twitter.com/TDSYNNEXBrasil) [Channel Academy](https://tdsynnex.percepium.com/LMS/Account/Login?site=Americas) ## Sobre o blog Nosso objetivo é levar até você as principais informações e tendências sobre o mercado de TI, com a missão de mantê-lo atualizado sobre as últimas novidades do universo da tecnologia. © 2026 TD SYNNEX Corporation, 44201 Nobel Drive, Fremont, CA 94538, USA, Tel: +1 954 308 0570 [Política de Comentários ](https://blogbrasil.westcon.com/politica-de-comentarios) Contato: (11) 5525-7300 [www.tdsynnex.com](http://www.tdsynnex.com) [![Logo](https://blog-pt.lac.tdsynnex.com/hubfs/99%20Template%20Pack/palmspire-logo-white.svg "Logo")](http://www.palmspire.com) We help companies and marketers save time and generate more leads via drag and drop HubSpot COS conversion focussed templates. 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